As reivindicações fundamentam-se, inclusive, em carta-compromisso assinada durante o pleito eleitoral de 2022, cujas garantias de valorização profissional ainda não foram concretizadas.
Embora o Governo do Estado mantenha a “Agenda do Servidor” sob a gestão da Secretaria de Administração (SEAD), conduzida pela Secretária Cinthya Mendes, os servidores denunciam a ausência de diálogo efetivo com seus representantes legítimos. Alega-se que a administração tem priorizado interlocuções com entidades que não refletem os anseios por melhorias reais no Instituto de Administração Penitenciária (IAPEN). Adicionalmente, aponta-se que a atuação do ex-Secretário da Casa Civil, Sr. Lucas Abrahão, contribuiu para o adiamento sistemático do acesso direto ao Chefe do Executivo.
O quadro de precarização relatado é crítico e envolve pontos sensíveis à dignidade e segurança dos profissionais:
Déficit de Benefícios: Apenas 38% do efetivo recebe o adicional de insalubridade, apesar da exposição constante a agentes patogênicos, como a tuberculose.
Insalubridade Equipamental: Utilização de coletes balísticos com prazos de validade expirados, escassez de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo (IMPO) e dependência de armamentos provenientes de doações de outras instituições.
Condições de Trabalho: Exposição a intempéries sem a devida proteção, fornecimento de alimentação de qualidade inadequada (idêntica à servida aos custodiados) e disparidade nas progressões funcionais — as quais ocorrem em ciclos de 18 meses, enquanto carreiras análogas, como a da Polícia Civil, possuem interstício de 12 meses.
Os profissionais reiteram que, conforme o Art. 144 da Constituição Federal, integram formalmente o rol das forças de segurança pública, fazendo jus a tratamento isonômico e respeitoso. A pauta de reivindicações exige celeridade na implantação da tabela de nível superior, regulamentação da aposentadoria especial.
Em suma, a categoria assevera que a valorização profissional transcende o âmbito salarial, sendo requisito indispensável para a eficiência do sistema prisional e a segurança da sociedade. Os policiais penais permanecem dispostos à negociação, contudo, condicionam a pacificação da relação à apresentação de respostas concretas e de um cronograma fidedigno para o atendimento das demandas represadas.
