Em um caso que expõe a fria calculista estatal contra o direito mais elementar à vida, o governador do Amapá, Clécio Luis (Solidariedade), através de seu Procurador-Geral, foi derrotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) após tentar usar a corte para legitimar a não compra de um medicamento essencial para um paciente com câncer. A ação, movida pelo estado, pedia que o STF anulasse uma decisão da Justiça Federal que obrigava o fornecimento do fármaco Teprotumumabe (Tepezza) a Marcelino Antônio Lopes Costa, que trata uma grave doença ocular (Orbitopatia de Graves) associada a problemas de tireoide.
A reclamação do governo estadual, relatada pelo ministro André Mendonça, argumentava que a decisão de primeira instância, confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), teria desrespeitado precedentes do próprio STF. A tese central de Clécio Luis era a de que, sem a incorporação formal do remédio no SUS pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec), o estado não teria a obrigação de fornecê-lo, mesmo com prescrição médica, registro na Anvisa e comprovação de que o paciente não tem condições financeiras de arcar com o tratamento.
A estratégia do governador, no entanto, foi classificada de forma contundente pela resposta judicial. Em sua decisão, o ministro André Mendonça não apenas negou o recurso do estado como deixou claro que a tentativa era um “uso como sucedâneo recursal” – uma manobra para tentar reabrir uma discussão já pacificada –, prática expressamente vedada. Mendonça destacou que a decisão da Justiça Federal seguiu estritamente as orientações do STF, pois o paciente comprovou todos os requisitos necessários: a negativa administrativa, a imprescindibilidade clínica, a eficácia do medicamento e sua incapacidade de custeá-lo.
A Crítica: A Desumanidade na Letra da Lei
A atitude do governo Clécio Luis vai além de uma mera disputa jurídica. Ela revela uma prioridade invertida e uma frieza administrativa que coloca a economia de recursos acima da preservação de uma vida humana. Enquanto o paciente Marcelino Antonio Lopes Costa lutava contra o tempo por um tratamento que pode significar a diferença entre a visão e a cegueira, ou mesmo o controle de uma doença debilitante, o aparato estatal foi mobilizado não para salvá-lo, mas para criar um empecilho legal.
O recurso ao STF não foi um ato de zelo pelas finanças públicas, mas a escolha consciente de gastar energia e dinheiro dos cofres estaduais em uma batalha judicial para não fornecer um remédio. É a burocracia sendo weaponizada contra o cidadão. A decisão da 1ª Vara Federal no Amapá, que o governo de Clécio Luis tanto combateu, agiu com a celeridade que a urgência da saúde demanda, baseando-se no princípio constitucional de que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado.
A derrota no STF é uma vergonhosa exposição para a gestão Clécio Luis. Mostra que a mais alta corte do país identificou a manobra como infundada e, implicitamente, reafirmou que nenhuma técnica jurídica deve se sobrepor ao direito fundamental à vida e à saúde. O governador, que deveria ser o primeiro garantidor do bem-estar da população, preferiu se portar como um gestor de balcão, contestando uma conta que, na verdade, era sua obrigação pagar.
O caso de Marcelino é um, mas simboliza milhares. É o retrato de um governo que, ao invés de buscar meios para viabilizar tratamentos, escolhe processar os que estão à beira do abismo. Uma atitude que, na prática, se revela profundamente desumana.
