Em menos de um ano, a Fundação Socioeducativa do Amapá (FSA) celebrou dois contratos diretos, sem licitação, para serviços de segurança, somando mais de R$ 7 milhões. A mais recente contratação, no valor de R$ 598.790,00, foi firmada com uma empresa de videomonitoramento, sob alegação de “reforçar a segurança nas unidades”.
A prática, no entanto, colide frontalmente com a Lei Federal nº 14.133/2021, que autoriza a dispensa de licitação apenas em situações excepcionais, como emergências irreparáveis ou dentro de limites financeiros bem definidos. O contrato de videomonitoramento ultrapassa em nove vezes o teto legal para dispensa na modalidade, cerca de R$ 62 mil para serviços – e não se caracteriza como emergencial, uma vez que a FSA já conta com vigilância patrimonial armada em todas as suas unidades, fruto de outro contrato milionário também realizado por dispensa, no valor aproximado de R$ 6,5 milhões.
Especialistas em direito administrativo ouvidos pela reportagem apontam que a justificativa apresentada é frágil. “Não há excepcionalidade que justifique a ausência de pregão eletrônico, um rito mais transparente e competitivo. A segurança é uma necessidade permanente, não uma emergência súbita”, afirmou um jurista.
Prática Reiterada e Contexto Político
A sequência de dispensas levanta questionamentos sobre uma possível rotina de contratações diretas na gestão da FSA. A pasta foi objeto de negociação política no início do governo Clécio Luís (Solidariedade) e atualmente é administrada por grupos com influência evangélica.
Analistas políticos locais veem com preocupação a banalização do instituto da dispensa. “Quando vira regra, perde sua natureza excepcional e abre brechas para superfaturamento, falta de competitividade e até favorecimento”, destacou uma fonte do setor de controle interno.
Possíveis Irregularidades e Clamor por Apuração
As contratações diretas em série sugerem indícios de várias irregularidades:
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Fracionamento de Despesas: A separação dos serviços de segurança (vigilância e monitoramento) pode ser uma estratégia para fugir do processo licitatório formal, que seria obrigatório para um valor global elevado.
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Violação ao Princípio da Economicidade: Sem competição, não há garantia de que o poder público obteve a melhor proposta técnica pelo menor preço.
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Falta de Transparência: A dispensa elimina a publicidade e a disputa aberta entre fornecedores, pilares da administração pública.
Diante dos fatos, aumenta o clamor para que órgãos de controle – como o Tribunal de Contas do Estado (TCE-AP), o Ministério Público Estadual (MP-AP) e a Controladoria-Geral do Estado – abram procedimentos para apurar a legalidade dos contratos, a motivação das dispensas e a possível ocorrência de atos de improbidade administrativa.
Perguntas que Ficam no Ar
A sociedade amapaense e a imprensa cobram respostas: Por que a FSA insiste em dispensar licitações? O que justifica a urgência fictícia? Existe relação ou direcionamento entre os contratos? A transparência exige que a Fundação e o Governo do Estado se manifestem publicamente sobre o caso.
Enquanto isso, a sensação é de que o interesse público foi deixado de lado, substituído por uma gestão que trata o erário como moeda de negociação obscura. A exceção, aparentemente, tornou-se a regra na Socioeducativa do Amapá.
