Controle do Congresso sobre o orçamento
O controle do Congresso sobre o Orçamento federal foi construído ao longo dos últimos dez anos e é a principal razão do atual empoderamento de deputados e senadores.
As emendas parlamentares somam R$ 50 bilhões ao ano. Desse valor, 77% é de caráter impositivo, ou seja, de execução obrigatória pelo governo.
A audiência foi marcada por Dino para instruir julgamento sobre o orçamento impositivo, aprovado em 2015 para tornar obrigatória a execução das emendas parlamentares individuais ao Orçamento. Em 2019, a exigência de pagamento foi ampliada para as emendas de bancadas estaduais.
Na abertura da sessão, Dino rebateu que há lentidão do STF no trato do tema. De acordo com ele, quando se trata de dinheiro privado, cada um gasta como bem entender, mas a verba é pública, é preciso atenção às determinações constitucionais.
“Muito provavelmente a conta de R$ 50 bilhões por ano é uma estimativa muito minimizada. Estamos falando seguramente de mais de R$ 100 bilhões por ano, envolvendo os três níveis da federação”, disse.
