Uma decisão tomada dentro da Assembleia Legislativa do Amapá (ALAP) pode mudar e muito a vida de quem precisa recorrer à Justiça no estado. Foi aprovada recentemente uma nova lei que altera as custas judiciais, ou seja, as taxas que o cidadão precisa pagar para entrar com processos no Judiciário.
O projeto foi protocolado na Assembleia Legislativa no dia 28 de julho de 2025 e aprovado já no dia 6 de agosto de 2025 ou seja, apenas nove dias depois. Para entidades da área jurídica, o prazo extremamente curto impediu um debate mais amplo com a sociedade.
Na prática, especialistas afirmam que a nova regra pode tornar mais caro buscar seus direitos na Justiça.
O projeto foi apresentado pelo Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) e aprovado pelos deputados estaduais. A justificativa oficial é reorganizar e atualizar as regras de cobrança das taxas judiciais. O problema, segundo juristas e entidades ligadas ao sistema de Justiça, é que os novos valores podem pesar no bolso do cidadão comum.
O que está preocupando especialistas
A principal crítica não é apenas o aumento das taxas, mas a forma como a lei foi aprovada.
De acordo com entidades da área jurídica, o projeto tramitou muito rápido na Assembleia Legislativa, sem audiências públicas e sem debates mais amplos com instituições importantes, como:
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Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
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Defensoria Pública
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Ministério Público
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Representantes da sociedade civil
Para muitos especialistas, mudanças desse tipo deveriam passar por discussões amplas, já que afetam diretamente o acesso da população à Justiça.
O que isso significa na prática
Para o cidadão comum, a preocupação é simples:
Se as custas judiciais aumentam, fica mais caro entrar com um processo.
Isso pode afetar situações do dia a dia, como ações envolvendo:
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cobrança de direitos trabalhistas
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problemas com empresas ou bancos
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questões familiares
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indenizações
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disputas patrimoniais
Em outras palavras, quem precisa da Justiça pode ter que pagar mais para tentar resolver um problema.
Debate deve continuar
A aprovação da lei já começa a gerar questionamentos jurídicos e políticos. Entidades da advocacia e especialistas defendem que a medida precisa ser melhor discutida e avaliada, principalmente pelo impacto que pode causar na população mais pobre.
O debate agora gira em torno de uma pergunta central:
Até que ponto aumentar taxas judiciais pode dificultar o acesso do cidadão à Justiça?
A discussão promete continuar nos próximos meses, enquanto juristas, entidades e representantes da sociedade analisam os efeitos da nova legislação aprovada no Amapá.
