Uma denúncia eleitoral registrada nesta quarte -feira (18) na plataforma oficial do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pede a apuração da conduta do senador amapaense Randolfe Rodrigues durante a inauguração do Porto de Santana, no Amapá. O documento questiona a divulgação de nome e slogan ligados ao parlamentar em uma obra pública, mesmo com a alegação de que a ação teria sido custeada com recursos pessoais.
De acordo com o texto da denúncia, a prática poderia contrariar o artigo 37, §1º, da Constituição Federal, que determina que a publicidade de atos, programas, obras e serviços públicos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, sem promoção pessoal de autoridades.
O registro também menciona entendimentos já reafirmados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), segundo os quais agentes públicos atuam em nome do Estado ao exercer suas funções, e que obras em espaços públicos pertencem à coletividade, independentemente da origem dos recursos utilizados na divulgação.
Ainda conforme a denúncia, a personalização de uma obra pública poderia configurar eventual abuso de poder político ou econômico, hipótese que, caso confirmada pelas autoridades competentes, pode gerar responsabilizações administrativas e eleitorais.
Até o momento, não há decisão sobre o caso, que deverá passar por análise dos órgãos responsáveis pela fiscalização eleitoral.
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