MP-AP entra na Justiça para anular promoções na Guarda Civil de Macapá e pede afastamento de comandante
O Ministério Público do Estado do Amapá (MP-AP) ajuizou uma Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência contra o Município de Macapá e a Guarda Civil Municipal, visando à anulação dos Decretos nº 862/2026 e nº 863/2026, que promoveram servidores ao cargo de Inspetor Classe Especial.
De acordo com a ação, protocolada na 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá, o MP aponta que as promoções teriam ocorrido de forma irregular, configurando possível violação ao princípio constitucional do concurso público. Os atos administrativos beneficiaram servidores que ingressaram originalmente no cargo de Guarda Municipal — com exigência de nível fundamental — e foram elevados a uma função que demanda maior qualificação e atribuições distintas.
Entenda o caso
Segundo o Ministério Público, a medida representa uma “ascensão funcional inconstitucional”, já que teria ocorrido a transposição de cargo sem a realização de novo concurso público. O órgão sustenta que a prática contraria o artigo 37 da Constituição Federal e a Súmula Vinculante nº 43 do Supremo Tribunal Federal (STF), que proíbe esse tipo de investidura em carreira diversa sem concurso.
Além disso, a ação aponta que os decretos também concederam efeitos retroativos às promoções, com pagamentos de diferenças salariais referentes a períodos anteriores, o que pode gerar impacto direto aos cofres públicos.
Pedido de urgência
Na ação, o MP requer decisão liminar para:
Suspender imediatamente os efeitos dos decretos;
Interromper pagamentos relacionados às promoções;
Determinar o afastamento do atual comandante-geral da Guarda Civil Municipal, caso esteja no cargo com base na promoção questionada;
Impedir novas promoções semelhantes sem cumprimento dos requisitos legais.
Risco institucional
O Ministério Público também alerta para possíveis impactos internos na corporação. Segundo o documento, a manutenção das promoções pode gerar insegurança jurídica, além de comprometer a hierarquia e a disciplina dentro da Guarda Civil Municipal.
Próximos passos
O processo tramita na Justiça estadual e aguarda análise do pedido de liminar. Caso concedida, as medidas podem ter efeito imediato sobre a estrutura de comando da Guarda Municipal e sobre os atos administrativos questionados.
A Prefeitura de Macapá e a Guarda Civil Municipal ainda deverão ser notificadas para apresentar defesa.