O Ministério Público do Estado do Amapá (MP-AP) instaurou e prorrogou Inquérito Civil Público para apurar a precariedade dos serviços de segurança pública, saúde e fornecimento de energia elétrica na Comunidade do Carneiro, localizada no Distrito do Bailique, em Macapá. A investigação teve início após denúncia registrada no próprio MP, relatando abandono histórico e graves deficiências na prestação de serviços essenciais à população.
De acordo com despacho da Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Constitucionais, a denúncia aponta ausência de policiamento ostensivo, ocorrência de tráfico de drogas, ameaças à população local, falhas na assistência à saúde e inexistência de fornecimento regular de energia elétrica.
Durante a tramitação do procedimento, órgãos estaduais foram oficialmente acionados. A Secretaria de Estado da Inclusão e Mobilização Social informou que a Comunidade do Carneiro não integra o programa “Luz para Viver Melhor”, por já estar interligada ao sistema convencional de energia, razão pela qual a questão energética não estaria sob responsabilidade daquele programa específico informação que contrasta com os relatos dos moradores, que denunciam interrupções frequentes e falta de regularidade no fornecimento.
Já a Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública (SEJUSP) informou que o Arquepélago do Bailique conta atualmente com 19 policiais militares, além da existência de embarcação apta ao policiamento fluvial, reconhecendo, contudo, limitações de ordem logística e condições naturais que impactam a atuação permanente.
Em relação à saúde, o MP esclareceu que a matéria extrapola a atribuição da Promotoria de Direitos Constitucionais, devendo ser tratada pela Promotoria de Defesa da Saúde Pública da Comarca de Macapá.
Como o prazo do procedimento estava vencido, o promotor de Justiça Paulo Celso Ramos dos Santos determinou a prorrogação do Inquérito Civil por mais um ano, além de solicitar ao Conselho Superior do Ministério Público a homologação da prorrogação.
Entre as novas diligências determinadas estão:
Novo pedido de informações à SEJUSP sobre frequência de rondas, cobertura fluvial e planejamento operacional para comunidades não atendidas de forma permanente;
Solicitação ao Comando da Polícia Militar para que informe a existência de registros oficiais de ocorrências criminais na Comunidade do Carneiro nos últimos 12 meses.
Após o cumprimento dessas diligências, o Ministério Público deverá avaliar a possibilidade de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com os órgãos responsáveis ou, caso necessário, o ajuizamento de Ação Civil Pública.
A abertura e prorrogação do inquérito reforçam o que moradores do Bailique vêm denunciando há anos: a região segue enfrentando abandono estrutural, enquanto promessas oficiais não se transformam em soluções concretas.