Secretário da Comissão Nacional de Agências Reguladoras da OAB, Dr. Fabiano Leandro, destaca que pedido de vista mantém risco sobre consumidor e que consulta pública será etapa crucial. Reajuste deriva de cláusulas contratuais da privatização, alerta.
Em meio à tensão sobre o futuro da tarifa de energia no Amapá, a análise de um especialista em regulação joga luz sobre os detalhes e riscos do processo em curso na Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). O Dr. Fabiano Leandro, Secretário da Comissão Nacional de Agências Reguladoras da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), com atuação focada em órgãos como ANEEL e Anatel, comentou o caso em suas redes sociais, após a sessão desta quarta-feira que adiou a decisão final.
Como relatado pelo especialista, a diretora relatora Agnes Costa apresentou um voto que reduz o reajuste inicial de 24% para 14,5%. Para isso, propôs o uso de R$ 72 milhões em diferimento tarifário (adiamento de custos) solicitados pela própria CEA Equatorial e mais R$ 21,6 milhões dos royalties de hidrelétricas (UBP – Utilização de Bem Público). No entanto, o diretor Gentil Nogueira pediu vista, congelando a definição.
“A manobra, no entanto, não significa vitória definitiva para o consumidor”, ressaltou Dr. Fabiano Leandro, alinhando-se à cautela de entidades de defesa. Ele explicitou os três pontos-chave que o adiamento deixa evidentes:
O aumento não foi aprovado. O voto da relatora é uma proposta, não a decisão colegiada da agência.
A conta de luz ainda está em disputa. O pedido de vista abre margem para novos debates e alterações no plenário.
O risco de um reajuste pesado permanece. A proposta de 14,5% já é significativa, e o resultado final pode ser diferente.
Consulta Pública: A Voz do Consumidor na Balança
O advogado chamou atenção para um mecanismo crucial: parte do abatimento, referente aos R$ 21,6 milhões do UBP, depende de uma consulta pública. “Ou seja, a sociedade amapaense precisará se manifestar formalmente sobre a aplicação desses recursos para reduzir a tarifa. A participação popular será uma etapa fundamental”, destacou. Este será um momento decisivo para que a população influencie diretamente no cálculo final.
Raiz do Problema nas Cláusulas do Contrato
Em sua análise, Dr. Fabiano Leandro também endossou o alerta de que a pressão tarifária não é casual, mas contratual. “Ela deriva de cláusulas estabelecidas no contrato de privatização da antiga CEA, que transferem para os consumidores a responsabilidade por cobrir determinados custos e metas financeiras da concessionária”, explicou. Este ponto coloca o debate no âmbito do modelo de privatização adotado e de seus reflexos nas tarifas.
Enquanto a ANEEL não marca a retomada da análise, a população do Amapá permanece em suspense. O especialista da OAB reforça o coro de movimentos sociais: a luta agora é para impedir aumentos abusivos e garantir a modicidade tarifária – o princípio legal que assegura preço justo e acessível.
A análise técnica de especialistas em regulação, como a do Dr. Fabiano Leandro, fortalece a compreensão pública do processo. Sua mensagem final ecoa como um guia: “A informação é a primeira ferramenta de defesa. Fique atento aos próximos capítulos desta decisão e participe da consulta pública quando ela for aberta.” A vigilância e a mobilização social seguem sendo os principais instrumentos do consumidor.