O Governo do Estado do Amapá firmou uma contratação direta, por dispensa de licitação, com a Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (FESP/SP), para execução de um amplo projeto de reestruturação institucional da Agência de Desenvolvimento Econômico do Amapá (Agência Amapá). O valor do contrato é de R$ 3.541.440,00.
A contratação, respaldada no Artigo 75, inciso XV, da Lei Federal nº 14.133/2021, prevê a prestação de serviços técnicos especializados, incluindo diagnóstico organizacional, redesenho de processos internos, implantação de um escritório de projetos, capacitação de servidores e elaboração de instrumentos de governança.
Apesar da legalidade do procedimento, a iniciativa tem gerado debates dentro da esfera administrativa estadual. Um dos questionamentos é por que uma reestruturação dessa abrangência — especialmente considerando que a Agência Amapá, antiga Seicom, já passou por mudanças estruturais — não foi submetida previamente à Secretaria de Planejamento (Seplan), órgão responsável por avaliar políticas públicas dentro de um plano estratégico de governo.
Outro ponto levantado diz respeito ao escopo da contratação. Servidores e analistas ponderam que parte das atividades, principalmente as relacionadas à capacitação de pessoal, poderia ter sido realizada em conjunto com a Escola de Administração Pública (EAP), instituição estadual que já possui expertise na formação e qualificação de servidores.
Também entram na discussão as dúvidas sobre a função da própria Agência Amapá dentro do arranjo administrativo do Estado. Com a existência da Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR) e de outras pastas que atuam no setor produtivo, a definição clara do papel da agência torna-se crucial para evitar sobreposição de ações e desperdício de recursos públicos.
A dimensão financeira do contrato — mais de R$ 3,5 milhões — reforça as preocupações. Críticos apontam que, sem indicadores claros e transparência na execução, há risco de que o investimento não produza resultados concretos, principalmente diante das críticas recorrentes de que a Agência Amapá estaria mais voltada à organização de expofeiras e ao gerenciamento do Selo Amapá do que à formulação de políticas estratégicas de desenvolvimento econômico.
Até o momento, o Governo do Estado e a direção da Agência Amapá não se manifestaram publicamente sobre os questionamentos e sobre os objetivos detalhados da reestruturação contratada.