por Jean Bambam
A “Mobilização” Obrigatória
Na mensagem, que começa com “Boa tarde prezados Gestores!”, a solicitação é clara: “a mobilização de todos os nossos colaboradores (contratos e UDE) a se fazerem presentes na plenária do nosso governador CLÉCIO”. O uso do termo “mobilização” em um contexto hierárquico, onde os gestores têm poder sobre os colaboradores, é interpretado como uma ordem dissimulada. Funcionários públicos e contratados não podem ser coagidos a participar de eventos políticos sob pena de criar um ambiente de assédio moral, onde a ausência pode ser vista como deslealdade, afetando futuras renovações de contrato ou a relação de trabalho.
A Confecção e Distribuição de Camisetas
Um dos pontos mais graves do comunicado é a solicitação de uma “lista com os nomes de todos os colaboradores contando o tamanho da camisa de cada um”. A confecção de camisas padronizadas para um evento político com recursos não identificados na mensagem configura forte indício de caixa dois eleitoral. Se as camisas foram pagas com recursos privados do partido ou do candidato, a utilização da estrutura do estado (a lista de servidores/contratados, o canal de comunicação oficial) para sua distribuição é ilegal. Se foram pagas com dinheiro público, configura um desvio de finalidade, já que verbas públicas não podem ser usadas para promoção pessoal de agentes políticos.
A Lista de Presença para Controle
A determinação de que “será repassada uma lista onde todos deverão assinar no dia do evento” é um mecanismo de controle explícito. A lista serve para verificar a presença e, potencialmente, punir aqueles que não compareceram. Essa prática elimina qualquer dúvida sobre o caráter obrigatório do evento, transformando um suposto ato espontâneo de apoio em uma atividade funcional coercitiva.
O Local e a Data do Evento
O evento está marcado para a “Arena da Jumbinha”, um espaço esportivo, na sexta-feira, 14/11/2025. A escolha de um local de grande porte e a data em um final de semana sugerem uma tentativa de inflar o público, usando servidores e contratados como “palanque” para projetar uma imagem de popularidade e apoio maciço ao governador.
O que diz a Lei:
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Lei contra o Assédio Moral (Lei Complementar 116/2023 no Amapá): Práticas que constranjam o servidor a participar de atividades alheias às suas atribuições podem ser caracterizadas como assédio moral.
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Lei Eleitoral (Lei 9.504/97): É vedado à administração pública a distribuição de brindes (como camisas) e a realização de eventos com a finalidade de promoção pessoal de agente político, especialmente em período pré-eleitoral. 2025 é ano de eleições municipais, o que torna o clima político ainda mais sensível.
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Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92): O uso do cargo para obter vantagem política é um ato de improbidade que pode levar à perda do cargo e suspensão dos direitos políticos.
Posicionamento Especializado:
Advogados eleitorais e especialistas em direito administrativo consultados sobre o caso foram taxativos: a prática descrita no comunicado é ilegal e imoral. Ela fere a isonomia do serviço público, a liberdade de consciência do servidor e as regras mais básicas da administração pública, como a impessoalidade e a moralidade.
Conclusão da Denúncia:
O comunicado, supostamente vazado de dentro da Secretaria de Educação do Estado, é um documento que evidencia a transformação de servidores e colaboradores em moeda de troca política. A “convocação” para o evento, somada à distribuição de camisas e à lista de presença, configura um esquema de uso da máquina pública que deve ser investigado pelo Ministério Público Estadual (MP-AP), pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) e pela Controladoria Geral do Estado (CGE).
A mensagem final do texto, “Juntos e unidos somos muito mais fortes”, soa, no contexto, como uma ironia, já que a união forçada através da coação é o oposto da força democrática de um governo.