Justiça do Amapá mantém condenação da CEA Equatorial por cobranças irregulares
A Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Amapá confirmou a condenação da CEA Equatorial por cobranças indevidas e suspensão irregular do fornecimento de energia a uma consumidora.
O caso teve início em 2022, quando a mulher solicitou a transferência da titularidade da conta de luz do imóvel herdado da mãe. O pedido foi negado pela empresa, que exigiu autorização dos irmãos. Em 2024, a concessionária cortou a energia alegando uma dívida de R$ 6 mil, sem apresentar detalhamento.
A Justiça determinou que a titularidade fosse transferida imediatamente, declarou a dívida inexigível e fixou indenização de R$ 2 mil por danos morais. O relator, juiz César Scapin, destacou que débitos de energia têm natureza pessoal e não podem ser vinculados ao imóvel ou a terceiros.
Para a Turma Recursal, basta o comprovante de residência para assegurar a transferência da titularidade, sem risco de suspensão do serviço essencial por dívidas de antigos usuários.
A decisão reforça a proteção dos consumidores contra práticas abusivas e representa mais um precedente contra irregularidades da concessionária de energia no Amapá.