Em mais uma decisão que impacta diretamente as contas públicas e os direitos da população, o juiz Paulo Madeira, do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), concedeu liminar favorável a aposentados e pensionistas do estado em uma ação que envolve a Amapá Previdência (AMPREV) e o Banco Master. A determinação do magistrado corrige o que a representação dos beneficiários classifica como um “erro de decisão” da gestão do governador Clécio Luís e da AMPREV, comandada por Jocildo Lemos.
A liminar, que segue a mesma linha de rigor do juiz em recente decisão que obrigou o governo a pagar dívidas do Hospital São Camilo, determina que seja imediatamente assegurado o direito dos aposentados e pensionistas sobre os recursos repassados à AMPREV. Esses valores estavam sendo retidos para pagamento de consignados ao Banco Master, após uma decisão da própria previdência estadual que agora é questionada judicialmente.
O “Erro” da AMPREV e a Corrigenda da Justiça
A ação judicial expõe uma controvérsia administrativa. No final do ano passado, a Amapá Previdência autorizou o governo do estado a reter os repasses dos benefícios para quitar débitos de aposentados e pensionistas com o Banco Master, referentes a empréstimos consignados. A medida, no entanto, foi considerada abusiva e ilegal pela defesa dos segurados, que argumentaram violação ao direito de propriedade e aos princípios da proteção previdenciária.
Na decisão, o juiz Paulo Madeira acolheu o pleito liminar, destacando a necessidade de proteger o patrimônio dos idosos e pensionistas contra atos administrativos que possam comprometer sua sobrevivência digna. A corte entendeu haver indícios de ilegalidade na medida adotada pela AMPREV, caracterizando-a como um desvio de finalidade que a Justiça deve corrigir.
Repercussão e Contexto
A decisão é vista como um “conserto” judicial a uma medida do governo estadual que, na prática, penalizava os mais vulneráveis. “Mais uma vez, o Poder Judiciário é acionado para reparar um equívoco da gestão, seja no pagamento de fornecedores vitais como o São Camilo, seja na proteção dos rendimentos de quem já contribuiu uma vida toda”, comentou uma fonte jurídica ouvida pela reportagem.
A AMPREV, vinculada ao governo Clécio Luís e sob a presidência de Jocildo Lemos, terá que se adequar imediatamente à determinação, sob pena de multa. O caso segue para julgamento de mérito, mas a liminar já restabelece o fluxo normal dos recursos aos beneficiários, até que uma decisão definitiva seja proferida.
O Magistrado e a Conta do Poder Público
A atuação do juiz Paulo Madeira tem chamado a atenção no cenário amapaense por decisões que obrigam o estado a cumprir obrigações financeiras. Recentemente, ele foi o autor da ordem judicial que compeliu o governo a pagar dívidas do Hospital São Camilo, garantindo o funcionamento da unidade de saúde. Agora, ao proteger os repasses previdenciários, o magistrado reforça seu perfil de garantidor de direitos fundamentais e de fiscal da legalidade dos atos da administração pública estadual.
Procuradas, a AMPREV e o governo do Amapá não se manifestaram até o fechamento desta matéria. O Banco Master também não enviou posicionamento. A expectativa é que a decisão mobilize centenas de aposentados e pensionistas que tinham seus benefícios retidos para o pagamento da dívida com a instituição financeira.