DENÚNCIA: FSA DESCUMPRE LEI DE TRANSPARÊNCIA EM CONTRATAÇÕES PÚBLICAS
A Fundação Socioeducativa do Amapá (FSA), órgão vinculado ao Governo do Estado, está sendo acusada de descumprir a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) ao não publicar no Portal da Transparência os contratos firmados recentemente.
De acordo com documentos obtidos, a FSA celebrou um contrato de R$ 6.224.705,40 (seis milhões, duzentos e vinte e quatro mil, setecentos e cinco reais e quarenta centavos) com a empresa J.A. Vigilância e Segurança Privada LTDA, referente à prestação de serviços de vigilância patrimonial armada. No entanto, as informações obrigatórias sobre o processo — como objeto, fornecedor, modalidade e valores detalhados — não constam no portal oficial de transparência do Estado.
A omissão fere diretamente o princípio da publicidade, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, e compromete os mecanismos de controle social e fiscalização da gestão pública.
Desde que o governador Clécio Luís designou a direção da FSA a um grupo de pastores evangélicos, a pasta passou a enfrentar críticas pela falta de transparência e pelo distanciamento dos padrões administrativos exigidos a uma fundação pública de caráter socioeducativo.
A ausência de publicações sobre contratos e licitações levanta questionamentos quanto à legalidade dos processos realizados e à observância das etapas exigidas pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que tem como função garantir que todos os requisitos de contratação pública sejam cumpridos.
A situação reforça a necessidade de atuação imediata dos órgãos de controle — como o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado (TCE-AP) — para assegurar o respeito à lei, à transparência e ao interesse público.
Bambam News seguirá acompanhando o caso e cobrando esclarecimentos sobre a ausência de informações no Portal da Transparência do Amapá.