O “Caso Áudio”, que expõe a tensão entre o poder público e a liberdade de imprensa, teve um capítulo decisivo. A juíza Alana Coelho Pedrosa Castro, do 5º Juizado Especial Cível de Macapá, não apenas manteve a decisão que garante o direito de Eduardo Neves à liberdade de expressão, mas também desmontou, ponto a ponto, as alegações do deputado estadual Jory Oeiras (PROS), que tentava censurar o jornalista.
A decisão, proferida ao rejeitar os embargos de declaração do parlamentar, foi um reforço robusto à democracia. Jory Oeiras pedia a reversão de uma sentença que já havia negado um pedido de liminar contra Neves, argumentando ser alvo de “fake news” e “ataques pessoais”. A magistrada, no entanto, foi incisiva ao examinar os argumentos: não há omissão, contradição ou qualquer elemento novo que justifique mudar a decisão anterior.
A Frágil Base da Acusação
Um dos pontos altos da decisão foi a demolição da base factual usada pelo deputado. A juíza constatou que expressões-chave citadas por Jory como ofensivas – como “60 mil à vista” e “vocês são cinegrafistas” – simplesmente não aparecem no laudo pericial que embasava a própria ação. A constatação joga por terra a principal tese do parlamentar, revelando uma tentativa de usar a Justiça para calar um crítico sem provas concretas.
O Risco da Censura Prévia
Em trechos que soam como um alerta contra a censura, a magistrada enfatizou que o simples “perigo na demora” de um processo não é suficiente para justificar uma liminar que restrinja um direito fundamental. “O perigo na demora não pode, sozinho, sustentar uma decisão liminar, sem evidências concretas da probabilidade do direito”, afirmou, negando veementemente o pedido do parlamentar.
O Veredito Final: Crítica é Diferente de Crime
Com a rejeição dos embargos, a Justiça do Amapá reafirma de forma cristalina que o trabalho de Eduardo Neves está amparado pela Constituição. O conteúdo de suas postagens foi reconhecido como estando dentro dos limites da crítica legítima e do direito da sociedade à informação.
A decisão é um recado claro: tentativas de usar o poder e a máquina judicial para silenciar jornalistas e críticos não apenas falham, mas são publicamente desmontadas, fortalecendo o pilar da liberdade de expressão em um estado democrático de direito. Para Eduardo Neves, é a confirmação de que sua voz, e a de toda a imprensa, não pode ser calada por ações intimidatórias.