A Companhia de Elétrica do Amapá (CEA) não conseguiu na Justiça o que tentou obter nos bastidores: o silêncio. Em uma vitória retumbante para a liberdade de expressão, o juiz da 4ª Vara Cível de Macapá rejeitou integralmente o pedido de liminar da estatal, que buscava a remoção de postagens, a edição de vídeos e, em um movimento considerado drasticamente autoritário, a proibição de novas publicações que envolvessem seu nome.
A ação (Processo nº 6000869-23.2025.8.03.0001), movida contra o cidadão Flávio Jose Benedito Moreira, foi um tiro que saiu pela culatra. Em vez de calar as críticas, a CEA conseguiu uma sentença judicial que legitima e protege o direito da população de fiscalizar e cobrar uma empresa de serviço público.
A decisão do magistrado foi uma aula de direito constitucional aplicado. Ele demoliu, um a um, os argumentos da empresa:
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Coisa Julgada: Os pedidos de exclusão de postagens já haviam sido rejeitados anteriormente, criando uma barreira intransponível para a CEA.
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Censura Prévia Inconstitucional: O ponto mais grave. O juízo foi claro: impedir que cidadãos façam futuras publicações configura censura prévia, expressamente vedada pelo Artigo 5º da Constituição Federal.
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Ausência de Ilegalidade: A corte analisou os vídeos e postagens questionados e não encontrou qualquer conteúdo ilegal que justificasse a mão pesada do Estado para retirá-los do ar.
O resultado é que todas as publicações alvo da ação permanecem intactas, e os réus , por extensão, todos os críticos – seguem amparados pelo direito fundamental à liberdade de expressão, crítica e sátira.
“Vitória da Sociedade”, afirma advogado defensor
Para o Dr. Fabiano Leandro Oliveira, advogado que defendeu os réus, a decisão transcende o caso específico. “Esta é uma vitória da sociedade amapaense e da democracia. A sentença é um recado claro: não há espaço para censura no Brasil. Empresas públicas, que são sustentadas pelo povo e prestam serviço ao povo, não podem tentar calar o povo quando são criticadas. A sátira, o desconforto e a cobrança ferrenha são ferramentas legítimas de controle social”, declarou Oliveira.
A derrota judicial da CEA expõe a fragilidade de uma empresa que, ao invés de sanar as falhas apontadas pela população, preferiu judicializar o conflito e tentar calar as vozes que as denunciavam. A estratégia, agora, mostrou-se não apenas antiética, mas também ilegal.