Decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública de Macapá aplica multas milionárias e proibição de contratar com o poder público por até três anos
A Justiça do Amapá condenou nesta semana o empresário Felipe Edson Pinto, o ex-presidente do SETAP Paulo Dartora Cardoso e o advogado Paulo Roberto da Gama Jorge Melem, além de outros envolvidos, no processo da Operação Mãos Limpas. A sentença foi assinada pelo juiz Robson Timoteo Damasceno, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Macapá.
A decisão também atinge a empresa FK Transportes e Serviços Ltda (Expresso Marco Zero), considerada beneficiária do esquema de fraude em licitação.
As condenações
Os réus foram condenados ao pagamento de multas civis que variam entre R$ 228 mil e R$ 296 mil. Além disso, todos estão proibidos de contratar com o poder público ou de receber benefícios fiscais e creditícios por períodos que vão de dois a quase três anos, incluindo proibição de atuação indireta por meio de empresas das quais sejam sócios majoritários.
O esquema
De acordo com o Ministério Público, os envolvidos participaram de um esquema de favorecimento empresarial para beneficiar a empresa Expresso Marco Zero na concessão de transporte coletivo em Macapá, sem licitação regular.
A investigação revelou que, em 2009, a empresa recebeu autorização precária para operar linhas de ônibus, em condições que feriram a legislação e geraram prejuízos ao erário. Conversas telefônicas interceptadas com autorização judicial confirmaram o esquema.
Operação Mãos Limpas
A ação faz parte da Operação Mãos Limpas, deflagrada pela Polícia Federal, que apurou corrupção e fraudes em contratos públicos no Amapá. O caso envolveu escutas telefônicas, depoimentos de testemunhas e documentos que comprovaram a prática de improbidade administrativa.
Próximos passos
Os valores das multas terão juros e correção pela Selic, contados a partir da data da sentença. Ainda cabe recurso.