O ministro Alexandre de Moraes foi designado, nesta segunda-feira (30), relator da ação do PSOL que questiona a derrubada dos decretos que previam a alta do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) no Supremo Tribunal Federal (STF).
O partido entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo na última sexta-feira (27), solicitando que o projeto legislativo que derrubou três decretos presidenciais sobre o tema seja suspenso. Segundo a ação, o Congresso, ao editar o decreto legislativo para derrubar as novas regras do IOF, extrapolou a competência constitucional e violou o princípio da separação dos Poderes.
“Ao sustar o decreto presidencial sem que haja demonstração de qualquer transgressão aos limites constitucionais e legais, o Congresso Nacional extrapolou os contornos da Constituição”, diz a ação.
Casos sob relatoria de Moraes
A análise da relatoria ocorreu após o ministro Gilmar Mendes, sorteado como relator da ação da legenda, apontar possível conexão entre o pedido do PSOL contra a votação da Câmara e uma outra ação, do Partido Liberal (PL), que já questionava no Supremo as mudanças feitas pelo governo no IOF. Após o apontamento de Gilmar, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, definiu Moraes como relator.
O relator do caso, ministro Gilmar Mendes (Foto: Andressa Anholete/STF)
“As peculiaridades da causa convencem da necessidade de redistribuição do processo”, escreveu Barroso. Segundo Barroso, as duas ações devem ficar sob a mesma relatoria para evitar decisões contraditórias.
Na semana passada, o governo Lula acionou a Advocacia-Geral da União (AGU) para analisar se a decisão da Câmara dos Deputados de derrubar o IOF. O objetivo é saber se a decisão fere ou não a autonomia entre os poderes.