USO DE EMENDAS DO SENADOR RANDOLFE EM CONTRATO DE MANUTENÇÃO LEVANTA SUSPEITAS NO AMAPÁ
Pagamentos realizados no âmbito do Contrato nº 028/2020-SEINF/GEA estão no centro de questionamentos sobre a correta aplicação de recursos públicos no Amapá. Os valores, que passaram a ser custeados com recursos da Fonte 706 – Transferência Especial da União, são oriundos de emendas parlamentares do senador Randolfe Rodrigues.
O contrato, firmado entre a Secretaria de Estado da Infraestrutura (SEINF) e a empresa G.H.R Construções, tem como objeto a prestação de serviços de manutenção predial preventiva e corretiva, com fornecimento de material e mão de obra, atendendo órgãos da administração pública estadual, com base na Ata de Registro de Preços nº 079/2020-CLC/PGE.
O ponto central da controvérsia está na alteração da fonte de recursos. Em 22 de novembro de 2024, por meio de Termo de Apostilamento, a SEINF passou a utilizar recursos de transferências especiais da União modalidade conhecida como “emenda Pix” — para custear despesas do contrato.
Dados levantados indicam que os pagamentos somam mais de R$ 7,6 milhões em ordens bancárias, vinculados a empenhos que ultrapassam R$ 11,1 milhões, todos associados a essas emendas parlamentares.
A Constituição Federal estabelece regras claras para esse tipo de recurso. O artigo 166-A determina que as transferências especiais devem ser aplicadas exclusivamente em programações finalísticas, ou seja, ações que resultem em benefícios diretos e imediatos para a população.
Especialistas apontam que contratos genéricos de manutenção predial não se enquadram automaticamente nesse conceito, especialmente quando não há vinculação direta a políticas públicas específicas, o que pode caracterizar desvio de finalidade na aplicação dos recursos.
A utilização de emendas parlamentares para custear esse tipo de despesa, sem a devida demonstração de impacto finalístico, levanta dúvidas sobre a legalidade do procedimento adotado pela administração estadual.
Diante dos indícios, o caso pode ser alvo de apuração por órgãos de controle como o Ministério Público Federal (MPF), o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria-Geral da União (CGU).
A situação também reacende o debate sobre a transparência e o controle no uso das chamadas emendas especiais, que têm maior flexibilidade de aplicação, mas continuam sujeitas a limites constitucionais.
Até o momento, nem o Governo do Estado nem o senador Randolfe Rodrigues se manifestaram sobre os questionamentos envolvendo a destinação dos recursos.