JUSTIÇA CONDENA DEPUTADA ALLINY SERRÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Ministério Público do Amapá denunciou esquema com empresas de fachada e notas frias que causaram prejuízo de mais de R$ 200 mil aos cofres públicos
A Justiça do Amapá condenou a deputada estadual Alliny Sousa da Rocha Serrão por improbidade administrativa, após ação movida pelo Ministério Público Estadual (MP-AP). A decisão, proferida pelo juiz Robson Timóteo Damasceno, da 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá, também atingiu os envolvidos José Maurício Rodrigues Amaral, Irondeia Vilhena de Sousa Amaral e duas empresas ligadas ao grupo.
De acordo com a sentença, Alliny usou recursos da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP) para contratar, entre 2019 e 2021, serviços de supostas pesquisas de opinião pública no valor de R$ 271 mil, sem comprovação de execução real dos serviços. As notas fiscais apresentadas foram consideradas falsas ou superfaturadas, e as empresas envolvidas não demonstraram qualquer capacidade técnica ou estrutura para prestar os serviços alegados.
A Justiça determinou:
Ressarcimento de R$ 217 mil ao erário: sendo R$ 108.500 pagos pela própria deputada, R$ 65 mil por José Maurício Amaral e R$ 43.500 por Irondeia Amaral;
Perda de função pública eventualmente exercida;
Suspensão dos direitos políticos de 8 a 9 anos;
Multa civil equivalente ao valor do dano;
Proibição de contratar com o poder público por 10 anos.
A sentença também aponta que a servidora Irondeia Amaral, funcionária efetiva da Assembleia Legislativa do Amapá, não poderia ser contratada por empresa ligada à deputada e seus familiares, o que configura violação à legislação.
O juiz absolveu Wander Barbosa Sanches e a empresa Ecos Serviços Ltda, por falta de provas diretas.
O caso escancara um grave desvio de finalidade no uso de recursos públicos voltados à atividade parlamentar, e, segundo o MP, evidencia um esquema para desviar dinheiro público com uso de empresas fantasmas, familiares e aliados políticos da deputada.
Com o trânsito em julgado, a Justiça Eleitoral será informada sobre a condenação.