A ‘Rede Recupera’, articulada pelo Ministério da Justiça, busca promover a recomposição de bens e direitos ao patrimônio do Estado
Como parte das estratégias do Governo do Estado de fortalecimento das ações de combate ao crime, a Polícia Civil do Amapá passa a integrar a Rede Nacional de Recuperação de Ativos – “Rede Recupera”, do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), para promover a recomposição de bens e direitos ao patrimônio do Estado na forma da legalidade. Com a iniciativa, o Amapá é o 3º ente da federação a participar da rede que iniciou os trabalhos em dezembro de 2023.
A Divisão do Laboratório Contra a Lavagem de Dinheiro (LAB-LD), é quem atua na identificação, localização, apreensão, administração e destinação de ativos relacionados à prática ou financiamento de infração penal no estado. Ou seja, o LAB-LD, implantado este ano pela Polícia Civil, será responsável por todas as etapas de recuperação de bens e direitos inseridos em crimes de Lavagem de Dinheiro.
“Já possuímos uma equipe altamente qualificada e pronta para trabalhar com esse tipo de crime. Agora, esse tipo de investigação tomou uma proporção maior e está em outro patamar, com o intuito de trazer esses materiais de volta ao estado”, destacou o delegado titular do Laboratório Contra a Lavagem de Dinheiro, Eduardo Quadrotti.
O delegado, Eduardo Quadrotti.ressalta também que todos os tipos de bem recuperados em crimes ligados à lavagem de dinheiro, inseridos em uma investigação, passarão por uma pesquisa minuciosa, e caso estiverem dentro das condições necessárias via Poder Judiciário, serão vendidos ou alienados retornando aos cofres públicos.
O delegado-geral da Polícia Civil, Cezar Vieira, ressalta a importância e preocupação do órgão de segurança pública de estar presente junto à sociedade nas redes de investigação em âmbito nacional como a Recupera, mostrando o dinamismo em integrar as ações conjuntas com o Governo Federal.
“A Polícia Civil do Amapá está buscando novas metodologias de trabalho, e isso só está sendo possível com investimentos tanto do Governo Federal, como Estadual. E isso reflete na segurança e bem-estar do cidadão”, ressaltou.
Cezar Vieira pontua que os avanços, investimentos, como no aparato tecnológico, com equipamentos e sistemas, além do aumento de efetivos, com o chamamento de concursados, fazem a diferença na defesa do cidadão.
“Além de descapitalizar o crime, retornaremos este material legalmente para as investigações, também como instrumentos que serão utilizados, mas na forma e a serviço da lei”, enfatizou o delegado-geral.
Veja como é a ação de recuperação de ativos:
Identificação:
- Levantamento patrimonial: pesquisas abertas, fechadas de análise bancária, fiscal, telemática e diligência in loco.
- Individualização: separar o ativo lícito do ilícito, origem e destino (confisco alargado).
- Localização: localizar os paradeiros dos ativos de origem ilícita e os de origem lícita.
Apreensão:
- Medida judicial adequada: representar pelas medidas judiciais considerando os tipos dos ativos e a finalidade da medida.
- Análise de decisão judicial: remeter os pedidos indeferidos para a 1ª etapa.
- Cumprimento da medida: definir a forma de cumprimento da medida considerando os ativos e a finalidade da medida.
Administração:
- Cadastramentos dos ativos: gerenciamento de acervos e avaliação de grau de depreciação e/ou valorização dos ativos.
- Alocação de ativos: dependendo do tipo de ativo, aloca-los para uso de órgãos públicos ou outras entidades provisoriamente.
- Avaliação de necessidade de adicionamento de outros atores para o gerenciamento.
Alienação:
- Antecipada ou definitiva: definição de estratégias, avaliação de riscos que podem envolver a alienação.
- Operacionalizar a alienação, cadastrar o resultado, desembarcar o ativo, gerenciar o acervo.
Destinação:
- Identificar a natureza do crime e/ou o crime antecedente.
- Identificar a natureza do ressarcimento/perdimento.
- Identificar o fundo alimentado pelos recursos oriundos dos ativos.
- Destinar o ativo “in natura” a órgãos públicos.
- Repatriação de ativos (Cooperação Jurídica Internacional)
Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública
