O Governo do Amapá recebeu o anúncio de mais 182 novos amapaenses enquadrados na folha de pagamento do Governo Federal. A portarias de enquadramento dos novos profissionais foram publicadas nesTa segunda-feira, 25. A ação faz parte da política inserida no Plano de Governo que trata da priorização no aporte aos processos de transposição dos trabalhadores.
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Só em 2023, cerca de 600 servidores oriundos do processo da transposição passaram a atuar nos órgãos estaduais, contribuindo efetivamente para o desenvolvimento dos serviços públicos. A transposição de servidores para o quadro da União, além de movimentar a economia, melhora significativamente a vida das pessoas, pois, cerca de 20% dos servidores que se apresentam ao Estado, estavam sem emprego e renda.
A Secretaria de Estado de Assuntos da Transposição (Seat), criada pelo Governo do Amapá com o objetivo de ajudar os trabalhadores a buscarem seus direitos, tem atuado diretamente junto à comissão especial em Brasília para dar mais celeridade aos processos.
“Nós trabalhamos para garantir o suporte necessário para quem pode e busca essa inserção no quadro federal. Para nós, é uma conquista, porque, além do aquecimento da economia, contribui para a desoneração da folha de pagamento estadual. Esse ano já são 416 amapaenses que passaram para o quadro da União, realizando o sonho da transposição”, afirmou a secretária de Assuntos da Transposição, Anne Marques.
O senador Randolfe Rodrigues foi o relator da Emenda Constitucional (EC) 98/2018, que garante a transposição, igualando as condições para que os servidores dos antigos territórios de Rondônia, Amapá e Roraima possam ser integrados ao quadro da administração pública federal.
Próximos Passos
Após publicação dos nomes na portaria de enquadramento, os servidores deverão se apresentar no prédio da Seat, na Av. Iracema Carvão Nunes, 625, no bairro Central de Macapá, e procurar o setor de Divisão de Gestão de Pessoas (Digep).
No dia 27 de março, serão atendidos servidores cujos nomes iniciam com as letras de A ao L e, no dia 28 de março, aqueles com as iniciais de M ao W.
Ao fim do processo, que leva em média de 45 a 60 dias para conclusão, os servidores públicos estarão aptos a serem lotados nos diferentes órgãos da administração pública, municipal, estadual ou federal.
Veja documentação necessária para o processo de transposição:
- RG, CPF ou CNH;
- Cadastro de Interessados Habilitados a Transposição;
- Portaria de nomeação;
- Certidão Negativa do CPF (Receita Federal);
- Carteira de Trabalho;
- Carteira Reservista;
- Extrato Bancário: Conta Salário (contendo banco e agência);
- Ato de enquadramento;
- Comprovante de endereço atualizado.
Histórico
A transposição ocorre desde 1988, quando Amapá, Rondônia e Roraima se tornaram estados. Parte dos servidores civis e militares foi incorporada aos respectivos estados e municípios, mas ex-servidores e prestadores de serviços de diversas categorias profissionais reivindicam, desde então, o enquadramento no quadro da União.
O processo é previsto na Lei Federal 13.681 e em duas emendas constitucionais (EC 79, de 2014, e EC 98, de 2017). A transposição atinge servidores e não servidores de todos os municípios do Amapá que tiveram vínculos entre 5 de outubro de 1988 e 5 de outubro de 1993.
Tramita no senado a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 07/2018, de autoria do senador Randolfe Rodrigues, que busca ampliar até outubro de 1998 o período para a transposição de servidores do ex-Território Federal do Amapá.
