O governador do Amapá, Clécio Luís, assinou simbolicamente nesta sexta-feira, 14, a lei estadual nº 2.853 de 21 junho de 2023, que garante aos advogados o direito a sala de estado maior na sede da Ordem dos Advogados do Brasil no Amapá, Secção Amapá (OAB-AP).
O projeto de lei, de autoria da deputada estadual Edna Auzier, que esteve na cerimônia, foi aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa do Amapá (Alap) e sancionado no dia 20 de junho de 2023 pelo governador.
“Esse momento é importante e significa que estamos juntos para preservar o que representa a OAB. Nós precisamos construir consensos para que o sistema penitenciário permita que os trabalhadores que lá atuam possam trabalhar com dignidade. Que os advogados possam ter suas prerrogativas protegidas para cumprir o seu papel. Sem o consenso nós não vamos conseguir”, destacou o governador.
O texto da lei estadual aprovada se baseia na lei federal 8.906 de 1994, que garante cela especial para os profissionais dentro de unidades prisionais ou batalhões da Polícia Militar (PM), com instalações dignas e condições adequadas de segurança, garantindo aos advogados tratamento compatível com a função essencial à Justiça.
No Amapá, a legislação vai além, oferecendo uma sala, toda preparada e adequada conforme determina a lei.
“Consideramos que esse é um ato muito importante, tanto para a OAB quanto para o estado, que estará evitando custos, por exemplo, com a estruturação de uma sala, seja no presídio ou nos batalhões militares. Além de reforçar a importância da advocacia como profissão e como pilar do estado democrático de direito”, pontuou Aurinei Brito, presidente da OAB Amapá.
Também fizeram parte da mesa oficial do evento o vice-presidente do Tribunal de Justiça do Amapá (Tjap), desembargador Mário Mazurek, o procurador nacional de prerrogativas, Marcos Aurélio, o diretor do Instituto de Administração Penitenciária (Iapen), Luiz Carlos, e o superintendente da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Cleberson Sampaio.
