A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para suspender, parcialmente, a ação penal contra o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), no âmbito da tentativa de golpe de Estado, em 2022.
A decisão ocorre após a Câmara dos Deputados aprovar, na quarta-feira (7), por 315 votos a 143, um projeto de resolução que suspende todo o processo contra o parlamentar, que é réu no STF e foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) por cinco crimes.
O colegiado do Supremo votou, ao todo, para manter um processo criminal contra o deputado por três crimes: abolição violenta do Estado Democrático de Direito; golpe de Estado; e organização criminosa.
Com isso, Ramagem está liberado de responder a dois crimes que teriam ocorrido após sua diplomação como deputado federal: dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. Desse modo, a votação no STF confronta, em parte, a decisão dos parlamentares.
O ministro Cristiano Zanin, presidente da Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal), responsável por processar e julgar os casos da trama golpista de 2022 (Foto: Rosinei Coutinho/AFP)
“Os requisitos do caráter personalíssimo e temporal, previstos no texto constitucional, são claros e expressos, no sentido da impossibilidade de aplicação dessa imunidade a corréus não parlamentares e a infrações penais praticadas antes da diplomação”, disse Moraes em seu voto.
O ministro afirma que a Constituição não prevê nenhuma outra situação em que o Poder Legislativo pode suspender a atividade jurisdicional do STF. Por isso, a atribuição da Câmara no caso Ramagem é limitada.
Moraes ainda determinou a suspensão da prescrição dos crimes supostamente cometidos pelo parlamentar, já que o andamento de parte do processo só poderá prosseguir após o fim do mandato de Ramagem.
Zanin concordou com o colega e disse que a jurisprudência do Supremo é clara ao permitir a suspensão de ações penais contra parlamentares por “crimes cometidos depois da diplomação do mandato em curso, e não aqueles pretéritos”.
O voto de Moraes foi dado na abertura do plenário virtual. O julgamento tem prazo para ocorrer até a próxima terça-feira (13).
Ramagem é réu por, segundo a PGR (Procuradoria-Geral da República), integrar o núcleo central do grupo que planejou um golpe de Estado no fim de 2022 para manter Bolsonaro na Presidência da República.
Os cinco crimes pelos quais o deputado responde são: associação criminosa armada, golpe de Estado, tentativa de abolição do Estado democrático de Direito, dano qualificado contra o patrimônio público e deterioração do patrimônio tombado.
A Constituição prevê que a Justiça deve consultar o Congresso caso decida abrir uma ação contra parlamentares acusados de crimes cometidos após a diplomação — no caso de Ramagem, em dezembro de 2022.
O texto constitucional, portanto, limita o veto da Câmara ao seguimento do processo penal contra ele a dois crimes ligados aos ataques de 8 de janeiro: dano qualificado contra o patrimônio e deterioração do patrimônio tombado.
Os outros três delitos pelos quais Ramagem responde, cujas penas são maiores, não estariam no guarda-chuva de análise da Câmara, já que teriam sido praticados antes de sua diplomação.
A Câmara desconsiderou a posição do Supremo ao aprovar, na quarta-feira (7), um projeto que pretendia suspender por completo a ação penal contra Alexandre Ramagem.
Manobra da Câmara
Em uma manobra polêmica, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (8) um texto que, além de suspender a ação penal contra o ex-diretor da ABIN Alexandre Ramagem, tentou estender a impunidade a todos os oito réus do núcleo central da trama golpista — incluindo Jair Bolsonaro e o ex-ministro Walter Braga Netto.
A emenda do relator Alfredo Gaspar (União Brasil-AL), aprovada por ampla margem (315 a 143), contou até com apoio de partidos da base governista, como União Brasil (50 votos) e MDB (32 votos). A decisão, porém, colide frontalmente com o Supremo Tribunal Federal (STF): quatro ministros da Primeira Turma já afirmaram à Folha de S.Paulo que a medida é inconstitucional e será derrubada.
O presidente da Turma, Cristiano Zanin, havia sido claro em ofício enviado à Câmara: a suspensão do processo só valeria para Ramagem e após sua diplomação — não para os demais acusados. A resistência do Congresso, no entanto, acende um novo conflito entre os Poderes e expõe a estratégia de aliados bolsonaristas para esvaziar as investigações do golpe de 2022.
O próximo capítulo? O STF deve reagir nos próximos dias, reafirmando os limites da imunidade parlamentar e a autonomia da Justiça. Enquanto isso, a votação revela as fissuras na base de Lula e a força da bancada da “blindagem política” no Congresso.