A CSA Saneamento, responsável pela expansão da rede de abastecimento de água em Macapá, está no centro de uma polêmica que vai além dos buracos e prejuízos causados pelas suas obras. Agora, a empresa é acusada de ignorar a Lei Municipal nº 2.694/2023, que garante à Prefeitura de Macapá plenos poderes para fiscalizar qualquer intervenção em vias públicas da capital.
A legislação é clara: nenhuma obra pode ser realizada sem autorização do município, e todas as empresas são obrigadas a recompor as vias danificadas dentro do prazo estipulado, sob pena de multa. Caso a obrigação não seja cumprida, a Prefeitura tem o direito de executar o serviço e cobrar os custos com acréscimo de penalidades.
Mas a CSA tem seguido outro caminho: ingressou com ação judicial alegando que a Prefeitura não tem competência para fiscalizá-la — uma postura que contraria a legislação em vigor e tem gerado indignação popular.
“É como se eles estivessem acima da lei. A rua está toda esburacada e ninguém da empresa dá satisfação. A Prefeitura multa, mas eles não respeitam”, reclama Valéria Santos, moradora do bairro pantanal
CSA acumula danos e desafia a ordem pública
Além do desrespeito à legislação, os prejuízos urbanos são visíveis:
Ruas quebradas sem recomposição.
Lama e buracos que prejudicam o trânsito e aumentam riscos de acidentes.
Quase R$ 3 milhões em multas aplicadas pela Prefeitura.
Mais de 300 denúncias e processos, segundo levantamento do portal Bambam News.
“Essa lei existe pra proteger o cidadão e o espaço público. Se a empresa faz a obra, ela tem que deixar tudo como estava ou melhor. Não é favor, é obrigação legal”, afirma o advogado ambientalista
Prefeitura tem respaldo legal para agir
A Lei 2.694/2023 deixa evidente: a Prefeitura tem total autoridade para fiscalizar, notificar e punir empresas que causam danos às ruas e avenidas de Macapá. O movimento da CSA de judicializar a fiscalização não só afronta a gestão municipal, como coloca em risco a integridade do espaço urbano e o bem-estar da população.
A população cobra um basta:
CSA precisa cumprir a lei, respeitar a cidade e reparar os danos que causa.