Decisão da Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de Terras Públicas Federais Rurais vai permitir ao Incra avançar na política de titulação quilombola no Amapá.
Foi publicado, no Diário Oficial da União de 25 de maio, ato que aprova a destinação de 139,84 hectares da gleba pública federal Matapi-Curiaú-Vila-Nova AD04 à autarquia, para fins de regularização fundiária de território de povos remanescentes de quilombos. A área situa-se no município de Macapá.
A deliberação consta na Resolução n° 11/2024, editada pela Secretaria de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e Socioambiental, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA). Conforme previsto, depois de finalizados os procedimentos referentes à transferência da área, que envolvem ações da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), o Incra poderá iniciar os trabalhos de identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação, regulamentados pelo Decreto n° 4.887/2003.
A mesma norma estabeleceu a destinação de 9,2 mil hectares nas glebas Iporá 1 e 2 e Rio Amazonas, no município amazonense de Itacoatiara ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA). Com isso, será garantida a criação do Refúgio de Vida Silvestre (Revis) do Sauim-de-Coleira.
As decisões tomadas no âmbito da Câmara Técnica visam, em especial, promover o uso social da terra e a conservação ambiental. O colegiado atua em relação a áreas para reforma agrária; territórios quilombolas e de outros povos e comunidades tradicionais; terras indígenas; unidades de conservação, além de concessões florestais e políticas públicas de prevenção e controle de desmatamento.
A coordenação das atividades do colegiado está a cargo do MDA. Além do Incra, são órgãos deliberativos: MMA; Ministério dos Povos Indígenas (MPI); SPU; Serviço Florestal Brasileiro (SFB); Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai). Como membros consultivos estão o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Ministério da Igualdade Racial.
