Como parte da política do Estado de prioridade no aporte aos processos de transposição, o Governo do Amapá recebeu o anúncio de mais 100 trabalhadores aptos para compor o quadro de servidores federais. A portaria que traz o enquadramento dos novos profissionais foi publicada nessa segunda-feira, 29.
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Só esse ano, desde janeiro, 510 trabalhadores já foram transferidos para o quadro da União. Em 2023, cerca de 600 servidores beneficiados pelo processo da transposição passaram a atuar nos órgãos estaduais, contribuindo efetivamente para o desenvolvimento dos serviços públicos. O processo resulta de uma articulação entre os Governos Estadual e Federal, com o apoio do Ministério da Gestão.
A Secretaria de Estado de Assuntos da Transposição (Seat), criada pelo governador Clécio Luís para dar suporte aos trabalhadores, tem atuado diretamente junto à Comissão Especial em Brasília para agilizar os processos. Os servidores podem recorrer à Seat para tirar dúvidas e receber as orientações necessárias referentes à transferência para a União.
“A nossa missão é garantir todo o apoio para quem busca ser transferido para o quadro federal. A cada portaria publicada, nós ficamos muito felizes porque significa uma conquista não só para o servidor, mas todo o estado, que tem a economia aquecida. Além disso, a conclusão do processo da transposição traz ao servidor garantia do direito e a realização de um sonho em ser profissional da União”, afirma a secretária de Assuntos da Transposição, Anne Marques.
O senador Randolfe Rodrigues foi o relator da Emenda Constitucional 98/2018, que garante a transposição, igualando as condições para que os servidores dos antigos territórios do Amapá, Rondônia e Roraima possam ser integrados ao quadro da administração pública federal. Em um ano e 4 meses, mais de 3 mil e 500 amapaenses, garantiram o direito.
Próximos Passos
Após publicação dos nomes na portaria de enquadramento, os servidores deverão se apresentar no prédio da Seat, na Av. Iracema Carvão Nunes, 625, no bairro Central de Macapá, e procurar o setor de Divisão de Gestão de Pessoas (Digep). O contato com a Secretaria também pode ser feito pelo whatsApp (96) 99127-3097.
Ao fim do processo, que leva em média de 45 a 60 dias para conclusão, os servidores públicos estarão aptos a serem lotados nos diferentes órgãos da administração pública, municipal, estadual ou federal.
Confira a documentação necessária para o processo de transposição:
- RG, CPF ou CNH;
- Cadastro de Interessados Habilitados a Transposição;
- Portaria de nomeação;
- Certidão Negativa do CPF (Receita Federal);
- Carteira de Trabalho;
- Carteira Reservista;
- Extrato Bancário: Conta Salário (contendo banco e agência);
- Ato de enquadramento;
- Comprovante de endereço atualizado.
Histórico
A transposição ocorre desde 1988, quando Amapá, Rondônia e Roraima se tornaram estados. Parte dos servidores civis e militares foi incorporada aos respectivos estados e municípios, mas ex-servidores e prestadores de serviços de diversas categorias profissionais reivindicam, desde então, o enquadramento no quadro da União.
O processo é previsto na Lei Federal 13.681 e em duas emendas constitucionais (EC 79, de 2014, e EC 98, de 2017). A transposição atinge servidores e não servidores de todos os municípios do Amapá que tiveram vínculos entre 5 de outubro de 1988 e 5 de outubro de 1993.
Tramita no senado a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 07/2018, de autoria do senador Randolfe Rodrigues, que busca ampliar até outubro de 1998 o período para a transposição de servidores do ex-Território Federal do Amapá.