A regularização de dívidas da população foi tema de reunião entre gestores e procuradores do Governo do Amapá e juízes do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), nesta quinta-feira, 30. Durante o encontro foi definida a parceria para primeira edição da Semana Nacional de Conciliação Tributária no Amapá, prevista para ocorrer no período de 11 a 15 de dezembro.
O mutirão de conciliação prevê, entre outros acordos, a regularização de débitos do cidadão junto ao Departamento Estadual de Trânsito do Amapá (Detran-AP), uma oportunidade para o proprietário recuperar veículo retido no pátio da instituição, com desconto na taxa de depósito, além do parcelamento de multas de trânsito, em até 12 vezes sem juros, como também das taxas de licenciamento e do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Estiveram presentes na reunião, os juízes do Tjap, Marina Lustosa e Marconi Pimenta, os procuradores do Estado, Thiago Albuquerque, Mayara Lourenço e Thiago Gomes, a equipe e o diretor-presidente do Detran-AP, Rorinaldo Gonçalves.
Proposta do CNJ
A Semana Nacional da Regularização Tributária foi instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução Nº 471 de 2022. Com a medida, o CNJ busca estabelecer a cooperação e a mudança de cultura na relação entre o fisco, os contribuintes e o Poder Judiciário, a partir de uma agenda unificada para incentivar o uso dos meios consensuais de solução de litígios em matéria tributária, através de campanhas e mutirões para estabelecer os acordos.