Por SELES NAFESOs desembargadores do Tribunal de Justiça do Amapá (Tjap) determinaram o trancamento, ou seja, a paralisação do andamento da ação penal que era movida pelo Ministério Público contra o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AP), Michel Harb. A defesa alegou num habeas corpus que o processo é baseado em provas ilícitas.A ação é de 2014, derivada da Operação Eclésia. De acordo com o processo, entre 2011 e 2012, o então deputado estadual Michel JK recebeu mais de R$ 1 milhão em verba indenizatória, e que quase 40% desse valor teria sido justificado com notas fiscais frias de serviços que nunca foram realizados.Para receber o dinheiro, o então parlamentar teria apresentado notas e recibos de locação de automóveis, de um imóvel e de compra de passagens áreas. Uma das empresas negou que tenha prestado os serviços.O processo chegou ao tribunal em 2014 e, desde então, vem encontrando obstáculos, especialmente por conta de requerimentos da defesa. Em 2020, o trâmite chegou ser paralisado porque o tribunal determinou ao MP que as notas e recibos originais fossem incluídos.O MP respondeu afirmando que os originais estavam na 4ª Vara Cível de Macapá, onde correu um processo pedindo o ressarcimento dos valores. A pandemia de coronavírus, que suspendeu o atendimento presencial, além do apagão de 2020, dificultaram ainda mais o andamento do processo. O MP chegou a alegar que as provas, mesmo sendo cópias, tinham sido periciadas e atestadas de que derivavam de documentos originais.A defesa de Michel Harb vem alegando que houve a chamada “quebra da cadeia de custódia”, que é quando o processo utiliza provas ilegais, o que teria lhe afetado também o direito de “ampla defesa”.Desembargador Rommel Araújo: provas físicas são cópias em preto e branco. Foto: Seles Nafes/Arquivo/SNO MP chegou a apontar no processo onde estavam as notas, citando os números das caixas onde elas estavam. Ao checar as provas, o tribunal descobriu que elas eram cópias em preto e branco.Os advogados de Michel Harb também argumentam que legalidade do processo está sendo julgada no Supremo Tribunal Federal (STF), e que o julgamento da ação na corte do Amapá poderia causar “danos irreparáveis”.O relator do processo, desembargador Rommel Araújo, determinou a paralisação do processo, e foi acompanhado pelos demais magistrados. Os outros réus no processo, os ex-deputados Moisés Souza e Edinho Duarte, também foram beneficiados com o trancamento da ação.