A Prefeitura de Macapá, por meio da Procuradoria-Geral do Município (Progem), vai realizar o primeiro mutirão de acordos fiscais de créditos tributários e não tributários. O objetivo do Poder Executivo Municipal é de solucionar as pendências que estão judicializadas.
A ação vai acontecer em parceria com o Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), de 24 a 28 de julho, no prédio do Cartório da 10ª Zona Eleitoral, bairro Infraero 2, no horário de 08h às 12h e das 14h às 18h.
De acordo com a procuradora-geral do Município, Thayane Guedes Tuma, a Lei da Transação n° 2.667/2023, visa beneficiar o contribuinte e consequentemente, o município, pois serão adotadas as medidas de transações de dívidas com intuito de buscar acordos entre as partes.
“Com o apoio do TJAP, a Progem vai realizar os acordos judiciais para que os contribuintes fiquem em dia com as dívidas tributárias e não tributárias, o que levará a extinção dos créditos após a quitação total do valor, no caso de parcelamento. Caso o contribuinte opte para pagamento à vista, ainda terá descontos sobre o valor principal”, explicou a procuradora.
A Secretaria Municipal de Finanças (Semfi) é a responsável pela instituição, fiscalização e arrecadação de tributos no município de Macapá. Tendo os créditos tributários como as principais fontes de receita pública do município que envolvem impostos, taxas e contribuições de melhorias.
Já os créditos não tributários envolvem as dívidas que a prefeitura tem para receber de ações não oriundas de tributos, que causam prejuízo ao Erário, a exemplo de despesas processuais, multas administrativas e outros.